a)Certo

b)Errado

a)considerase infração administrativa toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e são punidas através de sanções individualizadas chamadas multa simples, sendo vedada a aplicação cumulativa.

b)não é necessária a caracterização de negligência ou dolo para aplicação da multa simples em casos de irregularidades advertidas por órgão competente e não sanadas.

c)tendo em vista a relevância quanto à proteção do meio ambiente, a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações é imprescritível, contudo deve a infração ser apurada tão logo se tome conhecimento da prática do ato infrator.

d)nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre e monumentos naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consideradas compatíveis com as finalidades da unidade de conservação, não sendo, portanto, considerada infração.

e)cometida a infração, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente, ou por seu representante legal, por carta registrada ou por edital, sendo vedada o encaminhamento do auto de infração pela via postal em qualquer circunstância.

a)Certo

b)Errado

a)São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.

b)São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

c)São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

d)São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 5.

e)São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.

a)A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.

b)Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.

c)A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.

d)Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

e)Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

a)Certo

b)Errado

a)são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.

b)a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

c)a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.

d)é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

e)a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

a)O princípio do poluidorpagador está intimamente ligado ao princípio da livre iniciativa e permite a livre utilização dos bens ambientais pelos particulares, ressalvado o posterior ressarcimento à Fazenda Pública pelo uso.

b)O princípio do acesso equitativo aos recursos naturais não impede que se dê preferência a utilização do bem ambiental pelas comunidades que se encontram mais próximas a ele.

c)O princípio da prevenção está ligado à incerteza sobre os riscos de determinada atividade potencialmente poluidora, enquanto o princípio da precaução demanda a adoção de medidas que assegurem a salubridade ambiental quando já se conhecem as consequências daquela atividade.

d)O princípio da participação impõe obrigações não só ao Estado, mas também aos particulares, respondendo ambos, solidariamente, por quaisquer danos que venham a ser causados ao meio ambiente.

e)O princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impede a utilização dos elementos de fauna e flora em suas formas nativas no intuito de manter o equilíbrio ambiental, tanto quanto possível, sem que haja a intervenção humana.

a)Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

b)Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

c)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

d)Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

a)instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

b)falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

c)paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.

d)decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

e)suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.