a)O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

b)Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade cometida por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário.

c)Quando houver indícios fundados de malversação de recursos de origem pública por organização social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público para que requeira a decretação da prisão dos seus dirigentes.

d)As organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, e poderão receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

e)É facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, sendo direito do servidor incorporar aos seus vencimentos eventual vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

a)Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.

b)O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

c)Na propaganda por outdoor , as empresas de publicidade que exploram o espaço deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no município.

d)É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet , excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

a)Certo

b)Errado

a)o pregão, para o objeto I, o credenciamento, para os objetos II e V, a concorrência, para o objeto III, e o procedimento de manifestação de interesse, para o objeto IV.

b)o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e IlI e o registro cadastral unificado, para o objeto IV.

c)o pregão, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objetivo IV.

d)o pregão, para os objetos I e V, a concorrência, para os objetos II e III, e o diálogo competitivo, para o objeto IV.

e)o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o registro cadastral unificado, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objeto IV.

a)concessão de serviço público.

b)licitação de serviço público.

c)autorização de serviço público.

d)regulamentação de serviço público.

e)permissão de serviço público.

a)cem mil reais.

b)quinhentos mil reais.

c)dez milhões de reais.

d)trinta milhões de reais.

e)cem milhões de reais.

a)Um requisito específico para que uma entidade privada habilite-se à qualificação como organização social é a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

b)O conselho de administração deve ser composto por 30 a 50% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

c)O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

d)Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

a)Certo

b)Errado

a)é admitida a subconcessão, ainda que não prevista no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

b)o subconcessionário se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão.

c)a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de anuência prévia do poder concedente.

d)fora o contrato de subconcessão, a concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

e)a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

a)é admitida a subconcessão, dispensada a licitação, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que autorizada pelo poder concedente.

b)é permitida a sua outorga, mas será sempre precedida de concorrência.

c)é vedada, tendo em vista que a concessão é de caráter personalíssimo.

d)o subconcessionário se subrrogará nos direitos e obrigações da subconcedente nos limites da concessão originária.

e)a transferência do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, resulta na suspensão da concessão.