a)dentre os requisitos de conteúdo, devem ser observadas: as alternativas tecnológicas e de implantação do projeto; os impactos ambientais gerados na fase de implantação e de operação; a área geográfica a ser diretamente atingida; os programas e planos governamentais; bem como os impactos sociais e humanos, esclarecendo que esses últimos, muito embora não elencados na Resolução nº 1/86 do CONAMA, devem ser abordados, considerando interpretação sistemática abrangente da Constituição Federal e da Lei federal nº 6.938/81.

b)dentre os requisitos técnicos o EIA, deverá: desenvolver, no mínimo, as alternativas relativas ao diagnóstico da área de influência do empreendimento com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações caracterizando a situação ambiental da área; proceder às análises e alternativas do impacto a ser produzido pelo projeto, considerando aspectos positivos e negativos, a médio e longo prazo; expressar preceitos relativos à equipe técnica, às despesas do estudo, à independência e responsabilidade da equipe técnica e o relatório de impacto ambiental.

c)o diagnóstico da área de influência deverá observar: o meio físico (subsolo, as águas, o ar e o clima); o meio biológico e os ecossistemas naturais (fauna, flora, espécies indicadoras de qualidade ambiental); e o meio socioeconômico (uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia).

d)A audiência pública faz parte do processo instrutório para pleno conhecimento da comunidade interessada quanto ao EIA e ao RIMA, com previsão expressa na Resolução do CONAMA nº 9/87, Lei Federal nº 9.784/99 (processo administrativo) e Lei Federal nº 11.105/05 (Biossegurança).

a)Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.

b)Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

c)Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

d)Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

a)a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

b)em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público assumirá obrigatoriamente a titularidade ativa da ação;

c)nas ações civis públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada;

d)as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública;

e)os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

a)O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.

b)A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido art. 26, Lei nº 9.605/98.

c)Segundo a lei do Meio Ambiente Lei nº 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.

d)Pacífico na doutrina que o princípio do poluidorpagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”.

e)O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.

a)bosques urbanos.

b)encostas.

c)plantações privadas.

d)reservas agrícolas.

e)Parques Nacionais.

a)Certo

b)Errado

a)Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

b)o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, cabendo ao Departamento de Polícia Federal a instauração e o processamento do inquérito civil.

c)somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

d)a Constituição Federal não regulamenta a matéria.

e)o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

a)I e IV.

b)II e III.

c)III e IV.

d)I, II e III.

e)I, II e V.

a)Todas as afirmativas acima são corretas.

b)As afirmativas I e III são corretas.

c)As afirmativas II e III são corretas.

d)Apenas a afirmativa I é correta.

e)Apenas a afirmativa III é incorreta.

a)Certo

b)Errado