a)É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

b)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito;

c)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

d)A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

e)Todas as assertivas anteriores estão corretas.

a)O princípio da determinação dos povos pode servir como base para o exercício do direito de secessão pelos Estados-membros.

b)A União, Estados e Municípios, apesar de ser o país um Estado Laico, poderão estabelecer alianças com os chefes religiosos a nível local e nacional.

c)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Territórios, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos entes autônomos e com expressa previsão constitucional.

d)Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressos em seu Art. 1º englobam a cidadania, o pluralismo político, a soberania popular, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e)Em sede das relações com países estrangeiros, a Constituição de 1988 adota o princípio da concessão do asilo político, que é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

a)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

b)A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público

c)É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado

d)É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado

e)É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos

a)II, IV e V.

b)I, III e V.

c)II, III e V.

d)I, III e IV.

e)I, II e IV.

a)Não têm valor normativo, não podendo ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, porque não é obrigatório.

b)Não têm valor normativo e somente podem ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, se estes admitirem expressamente a interpretação.

c)Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.

d)São promessas do legislador originário para o futuro, e não podem orientar a interpretação, pois dependem da mudança gradativa do pensamento da sociedade.

a)Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.

b)É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato.

c)Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

d)O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível.

e)São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão.

a)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o pagamento de aluguéis pelo período de utilização.

b)os órgãos públicos estão obrigados a prestar informações ao cidadão somente quando forem de seu interesse particular, excluindo-se as informações de interesse coletivo, porquanto estas são protegidas pelo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c)conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

d)a legitimidade para propor ação popular, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é privativa do Ministério Público e da Defensoria Pública, ficando estes, salvo comprovada má-fé, isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a)da não intervenção estrangeira.

b)da igualdade e independência entre os povos.

c)do fortalecimento da autonomia interna.

d)da prevalência dos direitos humanos.

e)da autodeterminação dos povos.

a)Certo

b)Errado

a)Independência nacional.

b)Igualdade entre os Estados.

c)Intervenção quando necessário.

d)Concessão de asilo político.