a)As modalidades de crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e em legislação eleitoral especial, admitem persecução mediante ação penal pública incondicionada, mediante ação penal pública condicionada ou mediante ação penal privada.

b)O Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades) contemplam modalidades de crimes cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, admite, em tese, fixação de regime inicial fechado para cumprimento.

c)De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), se o membro do Ministério Público eleitoral deixar de oferecer denúncia no prazo legal, está sujeito a exclusiva responsabilização administrativa, mas se deixar de promover a execução de sentença condenatória no prazo legal, pode ser também responsabilizado criminalmente.

d)Os crimes previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) não admitem hipóteses de perdão judicial.

e)o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) contempla modalidades de crimes eleitorais que, por serem praticados mediante utilização de violência ou grave ameaça, não comportam proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A).

a)Carolina não praticou nenhuma conduta típica, pois não é crime não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.

b)João apenas teria cometido crime se houvesse atingido o fim por ele almejado.

c)Carolina somente teria incorrido em crime se – ao não observar a ordem em que os eleitores deveriam ser chamados a votar – houvesse embaraçado o exercício do sufrágio.

d)João somente teria cometido crime se houvesse usado de violência para coagir Luan a não votar em determinado partido.

e)João e Carolina praticaram condutas típicas, previstas como crimes no Código Eleitoral.

a)Certo

b)Errado

a)Quinze dias.

b)Trinta dias.

c)Seis meses.

d)Um ano.

a)Um quinto e metade.

b)Um sexto e um terço.

c)Um sexto e um oitavo.

d)Um quinto e um terço.

a)não podem alistar-se como eleitores somente os analfabetos e os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

b)sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições.

c)o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 45 dias após a realização da eleição, incorrerá em multa de cinco a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral.

d)o alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo apenas para os maiores de sessenta anos, pois já enquadrados no Estatuto do Idoso.

e)o voto não é obrigatório para os militares.

a)a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.

b)trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.

c)eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.

d)de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.

e)a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

a)Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão

b)A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa

c)Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto

d)Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

e)Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

a)à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.

b)ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.

c)à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

d)à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

e)à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

a)I, II e III.

b)I, II e IV.

c)I, IV e V.

d)II, III e V.

e)III, IV e V.