a)a conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que não deu causa à instauração de procedimento no âmbito eleitoral;

b)a conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que o crime de denunciação caluniosa eleitoral somente ocorre quando o crime falsamente imputado tem natureza eleitoral;

c)o Ministério Público Eleitoral, ciente da instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, deverá ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura visando a impedir o seu prosseguimento na corrida eleitoral;

d)Tício praticou o crime de denunciação caluniosa, previsto no Art. 339 do Código Penal, uma vez que deu causa à instauração de inquérito policial contra Caio, imputando-lhe crime de que o sabe inocente;

e)o crime de denunciação caluniosa previsto no Art. 326-A do Código Eleitoral pode ser investigado e seu autor processado, ainda que o procedimento investigatório inaugurado a partir de suas declarações tenha sido arquivado.

a)Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.

b)Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.

c)A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

d)A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.

e)O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

a)a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;

b)a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;

c)a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;

d)a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;

e)no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.

a)aos juízes e juntas eleitorais julgar os recursos interpostos das decisões dos próprios juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

b)privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço.

c)aos juízes e juntas eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, as consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

d)privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.

e)privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.