a)não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

b)poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.

c)deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.

d)deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.

a)Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.

b)poderá ser proposta queixacrime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.

c)Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.

d)poderá ser proposta queixacrime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.

a)Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.

b)Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

c)Embargos infringentes, nos dois casos.

d)Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

a)embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida.

b)embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

c)embargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas.

d)embargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

a)a primeira notícia do crime foi oriunda de denúncia anônima, o que impede que seja instaurada investigação, ainda que a autoridade policial realize diligências para confirmar a necessidade de iniciar procedimento investigatório.

b)o crime investigado é punido com pena de reclusão que não ultrapassa 04 anos de pena privativa de liberdade.

c)a prova da infração poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis.

d)a decisão de prorrogação do prazo da medida utilizouse de fundamentação per relationem , o que não é admitido no Processo Penal brasileiro.

a)Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo e a da busca e apreensão pessoal em Arnaldo.

b)Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo, mas não a da busca e apreensão pessoal de Arnaldo.

c)Não poderá pleitear a invalidade das buscas e apreensões.

d)Pleitear a invalidade da busca e apreensão pessoal de Arnaldo, mas não a da busca e apreensão residencial de Adolfo.

a)Tratase de dispensa em massa, sendo nula porque não autorizada em norma coletiva.

b)Equivocouse a empresa, porque para realizar a dispensa coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).

c)A ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não poderão ser dispensados.

d)A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual.

a)Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.

b)Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.

c)Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.

d)No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.

a)O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

b)O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

c)O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

d)O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

a)inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

b)promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

c)promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.

d)promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.