a)o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.

b)no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.

c)em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.

d)no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostrase possível a aplicação do sursis da pena.

a)a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.

b)poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.

c)não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.

d)a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

a)a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.

b)o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.

c)a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.

d)o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.

a)houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.

b)foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.

c)é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.

d)é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

a)o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.

b)o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangêlo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.

c)o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.

d)a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazêlo por fotografias.

a)sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificálo.

b)porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.

c)porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.

d)tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

a)o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

b)o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.

c)o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.

d)o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

a)Paula é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.

b)Paula é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horários.

c)Paula é empregada eventual.

d)Paula é empregada doméstica.

a)Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.

b)Gilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.

c)Gilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.

d)Gilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.

a)Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.

b)Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.

c)Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.

d)Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.