a)cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar;

b)cláusula de diminuição de pena, autorizando o juizauditor da Justiça Militar a aplicar uma sanção disciplinar nos autos da ação penal;

c)previsão legal de cláusula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;

d)cláusula legal de diminuição de pena, mantendose a condenação com mitigação do quantum da pena prevista para o delito;

e)cláusula de perdão judicial especial não previsto no CPM.

a)desobediência e furto de uso;

b)deserção instantânea e furto de uso;

c)abandono de posto ou lugar de serviço e furto;

d)abandono de posto ou lugar de serviço e furto de uso;

e)abandono de posto ou lugar de serviço e peculato furto.

a)João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.

b)João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de motim.

c)João, José e Carlos responderão pelo crime de revolta. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.

d)João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.

e)João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.

a)Tráfico de influência.

b)Recusa de função na Justiça Militar.

c)Comunicação falsa de crime.

d)Favorecimento pessoal.

e)Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante.

a)Falsidade ideológica.

b)Supressão de documento.

c)Falsificação de documento.

d)Certidão ou atestado ideologicamente falso.

e)Falsa identidade.

a)Os delitos previstos no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 312 do Código Penal Militar, imputados ao Cabo X, serão julgados pela Justiça Militar, face à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.491/17.

b)O delito previsto no art. 209, § 1º do CPM praticado pelo Soldado Y, será o único a ser julgado na Justiça Militar, sendo que o crime de falsidade ideológica a ele imputado, deverá ser julgado na Justiça Estadual Comum.

c)O delito de disparo de arma de fogo em via pública, imputado ao Cabo X, praticado nas condições do que prevê art. 9º, II, do CPM, será julgado no âmbito da Justiça Militar, e, por força desta disposição legal, é considerando crime militar.

d)O delito de lesão corporal grave praticado pelo Soldado Y contra civil será processado e julgado pela Justiça Militar Estadual, uma vez que o fato se enquadra na hipótese do art. 9º, inciso II, “b” do CPM.

a)I, II, III e IV.

b)I, II e III, apenas.

c)III e IV, apenas.

d)I e IV, apenas.

a)Se o erro for vencível, não haverá atenuação da pena a ser imposta.

b)Como o erro incide sobre o dever militar de obediência, é inescusável.

c)O erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.

d)O erro que incide sobre o contexto fático de atuação pode reduzir a pena.

a)I, II e III, apenas.

b)II e IV, apenas.

c)I e III, apenas.

d)III e IV, apenas.

a)Em razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.

b)Considerando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.

c)Diante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.

d)Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.