a)O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.

b)O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.

c)O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

d)O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a)somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.

b)não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.

c)dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.

d)poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

a)pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvoconduto para o país que o acolheu.

b)é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.

c)não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.

d)o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

a)Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.

b)A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.

c)Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

d)É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

a)É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

b)É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

c)É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplicase aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

d)É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

a)Não é possível o oferecimento de segurogarantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.

b)É possível o oferecimento de segurogarantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.

c)Não é possível o oferecimento de segurogarantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.

d)É possível o oferecimento de segurogarantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

a)Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.

b)Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

c)Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.

d)Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

a)Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.

b)A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.

c)Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.

d)A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

a)roubo majorado.

b)furto qualificado, apenas.

c)carcere privado, apenas.

d)furto qualificado e carcere privado.

a)liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.

b)relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.

c)revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.

d)substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.