a)Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.

b)Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.

c)Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

d)Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.

a)Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de contestação.

b)Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contestação, indicando aquele que considera proprietário.

c)Tratase de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo passivo de ofício, substituindo Gilberto da relação processual, ainda que este não tenha indicado alguém.

d)Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patrão, a quem está subordinado.

a)Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.

b)Como não houve condenação, presumese que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.

c)O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.

d)Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.

a)o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração de Lucas.

b)Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração de Lucas, terá o direito de complementar ou alterar as razões de seu recurso especial, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.

c)Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso especial para que o recurso seja processado e julgado se os embargos de declaração de Lucas forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.

d)Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração.

a)lesão corporal grave, apenas.

b)tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.

c)tentativa de homicídio qualificado, apenas.

d)tentativa de suicídio, por duas vezes.

a)ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.

b)ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.

c)ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.

d)ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

a)obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.

b)obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

c)facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.

d)facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

a)concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

b)concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

c)continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

d)concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

a)O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.

b)A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.

c)A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.

d)Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

a)o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

b)a consularização no consulado brasileiro em Nova York.

c)a notarização em consulado norteamericano no Brasil.

d)o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.