a)a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.

b)a lei francesa, porque François é residente da França.

c)a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.

d)a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

a)O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

b)O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento

c)A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

d)O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

a)Remissão e isenção.

b)Moratória e anistia.

c)Remissão e moratória.

d)Isenção e moratória.

a)A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.

b)A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.

c)A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.

d)A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

a)Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.

b)São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.

c)São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

d)São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

a)A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).

b)A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.

c)A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.

d)A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

a)A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.

b)A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.

c)A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.

d)A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.

a)A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.

b)A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.

c)João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.

d)João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

a)O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.

b)O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.

c)O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.

d)O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

a)Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.

b)A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.

c)Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificarse como OS ou OSCIP.

d)Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.