a)Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.

b)Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.

c)Impõese que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.

d)É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

a)Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.

b)O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.

c)Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.

d)Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

a)Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.

b)É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.

c)É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.

d)É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

a)João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.

b)João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.

c)João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.

d)João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

a)Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.

b)Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.

c)Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.

d)Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).

a)O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa.

b)Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.

c)Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.

d)Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele.

a)Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de máfé.

b)Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.

c)Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.

d)Na hipótese indicada, a máfé de Jonas não é um empecilho à usucapião.

a)O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente

b)A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.

c)A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.

d)O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado.

a)A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.

b)A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.

c)A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.

d)A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

a)Interpor Recurso Ordinário para o TST.

b)Interpor Agravo de Instrumento para o STF.

c)Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.

d)Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.