a)Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.

b)A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.

c)A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.

d)A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.

a)Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.

b)Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.

c)Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.

d)Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.

a)Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.

b)Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.

c)Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.

d)Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.

a)Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.

b)Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.

c)A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.

d)A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

a)de crime único de porte de arma de fogo.

b)da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.

c)do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.

d)do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

a)a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

b)a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.

c)o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.

d)o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

a)nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estendese a Pablo.

b)ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicandose a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.

c)ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicandose a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

d)João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

a)decadência, por ausência de representação da vítima.

b)prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

c)(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.

d)prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

a)o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.

b)o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

c)o afastamento da causa de aumento, apenas.

d)o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

a)renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixacrime não deve ser recebida em relação a Carla.

b)renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixacrime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

c)perempção em relação a Lívia, de modo que a queixacrime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

d)perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixacrime deve ser recebida apenas em relação a Carla.