a)Rejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

b)Todos os recursos são voluntários.

c)Além da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.

d)O inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.

a)A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendose, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

b)O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.

c)Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõese necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.

d)Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.

a)I e II, apenas

b)I, II e IV, apenas.

c)I, II, III e IV.

d)III e IV, apenas.

a)Em tempo de paz, aplicase em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações.

b)Em tempo de paz, aplicase fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

c)Em tempo de guerra, aplicase fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial.

d)Em tempo de paz, aplicase em território estrangeiro militarmente.

a)Pode ser suscitado pelo acusado, pelo órgão do Ministério Público e pela autoridade judiciária.

b)Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do Processo.

c)A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

d)Os conflitos em razão da competência são do tipo negativo e positivo.

a)O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondêla.

b)O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondêla.

c)O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondêla.

d)O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondêla.

a)Apelação.

b)Recurso em sentido estrito.

c)Recurso inominado.

d)Não cabe recurso.

a)nas infrações continuadas, considerase o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

b)quando o fato for praticado em presença da autoridade, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.

c)dentro de quarenta e oito horas, após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

d)o auto de prisão em flagrante deve ser remetido em vinte e quatro horas ao juiz competente ou, no máximo, se depender de diligências, dentro de dez dias.

a)Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

b)Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

c)No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

d)O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de máfé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

a)Tiver aconselhado qualquer das partes.

b)For credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

c)For presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo.

d)Tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado.