a)o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.

b)o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.

c)o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.

d)o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

a)alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.

b)alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.

c)alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.

d)reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.

a)caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixacrime.

b)caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixacrime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.

c)Tiago poderá optar por oferecer queixacrime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.

d)caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.

a)Apenas o advogado da exesposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.

b)Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.

c)Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.

d)Apenas os advogados da exesposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas.

a)Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.

b)Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.

c)Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.

d)Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

a)Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

b)Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

c)Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

d)Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

a)O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

b)O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

c)O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

d)O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

a)Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.

b)O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.

c)Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.

d)As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.

a)O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.

b)A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.

c)O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.

d)A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

a)Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.

b)Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.

c)O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.

d)Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.