a)Poderá ser oferecida a denúncia e prosseguir a ação penal à sua revelia, devendo ser citado por edital.

b)Sendo estável, a denúncia é oferecida e recebida, mas o processo ficará sobrestado até que o mesmo seja capturado ou se apresente e venham aos autos o ato de reversão.

c)O desertor é excluído das Forças Armadas, passando à condição de civil, pel o que não pode, sob este fundamento, ser denunciado.

d)Enquanto estiver o desertor agregado, a denúncia não pode ser oferecida, pois falta condição à ação.

a)Exigese o comparecimento de todos os membros do Conselho, inclusive no julgamento, para os atos probatórios em que sua presença seja necessária.

b)O Promotor não poderá, nas alegações finais, atribuir ao fato descrito na denúncia tipo penal mais grave, sem proceder ao seu aditamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

c)O acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.

d)A revelia importa na suspensão do processo e do curso do lapso prescricional.

a)Poderão ser realizados por peritos militares, desde que oficiais, respeitada e especialidade e indicados pelas Partes.

b)Poderão ser realizados por peritos oficiais, de órgãos federais ou estaduais, caso em que deverão ser, no mínimo em número de dois, nomeados e compromissados perante o Juiz Auditor.

c)Não poderão ser realizados por militares da reserva.

d)Se realizados por militares nomeados pelo juiz, exigese o número mínimo de dois peritos e que sejam oficiais, atendida a especialidade.

a)Nos crimes cometidos a bordo de aeronaves, no espaço aéreo brasileiro, pelo local de que a mesma houver partido, ou pelo domicílio do agente, se a distância tornar difícil a realização de diligências.

b)Pela especialização, se houver mais de uma Auditoria na circunscrição do local do crime.

c)Em geral pelo local da infração ou, quando não conhecido, pelo local de residência ou domicílio do acusado, quando militar em situação de atividade.

d)Se iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo local onde praticado o último ato de execução.

a)Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra as instituições militares.

b)Os reservistas, considerados como tais os militares da reserva, quando praticando crimes militares racione personae

c)Os militares e os assemelhados, considerados estes últimos os policiais e bombeiros militares e os servidores civis das Forças Armadas.

d)Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra a segurança nacional e a segurança externa do País.

a)Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitarse para intervir no processo na qualidade de assistente.

b)Considerase representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.

c)Só será admitido até o julgamento.

d)Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

a)Deverá afastarse do Conselho em razão de impedimento por parentesco por afinidade.

b)Deverá afastarse obrigatoriamente em razão de suspeição, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

c)Não é suspeito ou impedido e pode permanecer no Conselho, ressalvada questão de foro íntimo a seu exclusivo critério.

d)É impedido em razão do parentesco, na linha colateral, em terceiro grau, por afinidade, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

a)É sempre pública e incondicionada.

b)Exige a qualidade de militar do acusado como condição de procedibilidade, nos crimes contra o dever militar.

c)Dela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação da denúncia.

d)Mesmo havendo prova de crime, em tese, e indícios de autoria, pode o Promotor deixar de propôla em face da prescrição em perspectiva.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado