a)Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.

b)Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.

c)Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.

d)Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço.

a)Cuidase de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.

b)Tratase de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.

c)Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.

d)Tratase de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.

a)solidariamente pela integralização do capital social.

b)até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.

c)até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.

d)solidariamente pelas obrigações sociais.

a)O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

b)A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

c)O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

d)O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

a)Locação a prazo determinado.

b)Cessão de uso a título oneroso.

c)Compra e venda a prazo.

d)Arrendamento mercantil.

a)O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

b)O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

c)O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

d)A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

a)requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

b)ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

c)ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.

d)requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

a)O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.

b)O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.

c)O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.

d)A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização.

a)A liberdade consiste na forma de governo dos homens, e não no governo das leis.

b)A disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade.

c)Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.

d)O direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade.

a)deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.

b)recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

c)deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.

d)deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.