a)Apelação.

b)Recurso Especial.

c)Recurso Extraordinário.

d)Embargos infringentes.

e)Não é cabível recurso, considerando a soberania dos veredictos.

a)I, apenas.

b)II, apenas.

c)III, apenas.

d)I e II, apenas.

e)todas as alternativas.

a)O ANPP não pode ser aplicado para crimes ocorridos antes da Lei 11.964/2019.

b)O ANPP pode ser proposto para todos os crimes, independentemente da pena mínima cominada.

c)O ANPP é aplicável inclusive aos reincidentes, desde que não tenham sido condenados por crime doloso nos últimos 5 anos.

d)Para a celebração do ANPP, o investigado não precisa ter confessado formalmente a prática da infração penal.

e)É cabível a celebração do ANPP em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

a)Errou , pois o magistrado pode designar de ofício a audiência, mas o não comparecimento de Joana não implica renúncia tácita ao direito de representação.

b)Acertou , pois o magistrado pode designar de ofício a audiência e o não comparecimento de Joana implica renúncia tácita ao direito de representação.

c)Errou , pois o magistrado não pode designar de ofício a audiência, mas, caso essa fosse requerida pela ofendida, o não comparecimento de Joana implicaria renúncia tácita ao direito de representação.

d)Errou , pois o magistrado não pode designar de ofício a audiência e, ainda que essa fosse requerida pela ofendida, o não comparecimento de Joana não implica renúncia tácita ao direito de representação.

a)Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal

b)Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal

c)Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, darseá ao paciente salvoconduto assinado pelo juiz

d)A coação considerarseá ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

e)Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por máfé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

a)A medida de segurança não pode ter sua aplicação determinada no curso do inquérito

b)Na sentença absolutória, não cabe ao juiz se manifestar sobre a aplicação de medida de segurança

c)A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança, mas torna sem efeito a anteriormente concedida

d)A medida de segurança poderá ser determinada no curso do inquérito e independe de representação da autoridade policial

e)A medida de segurança pode ser aplicada pelo juiz, provisoriamente, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público

a)As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

b)A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio

c)Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado

d)A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar

e)Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

a)A prisão temporária é decretada por qualquer pessoa

b)O mandado de prisão temporária, pela urgência, dispensa a indicação do período de duração

c)Os presos temporários podem permanecer junto com os demais detentos

d)Na prisão provisória, por ser uma medida cautelar, não exige elementos concretos, basta a mera conjectura

e)Cabe prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

a)A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui

b)A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento

c)A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais

d)Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

a)I, II e III

b)I e II apenas

c)I e III apenas

d)II e III apenas