a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

b)caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

c)cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogála.

d)não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

e)os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

a)A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.

b)Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.

c)O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destinase a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

d)Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.

e)Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.

a)não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

b)poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.

c)poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

d)poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

e)tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.

a)após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.

b)alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.

c)o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.

d)o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.

e)a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.

a)As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.

b)Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça Comum.

c)Instaurase obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.

d)Instaurase obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.

e)Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado