a)O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.

b)O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.

c)O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrálo de João e/ou de Maria.

d)No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

a)Luís nunca terá domicílio tributário.

b)O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

c)O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

d)O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

a)ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.

b)ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.

c)ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

d)é impossível durante a execução fiscal.

a)João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

b)João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

c)João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

d)João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

a)O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

b)O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

c)O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

d)O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

a)João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.

b)A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.

c)João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.

d)As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

a)Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.

b)Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.

c)A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.

d)É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

a)O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.

b)O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.

c)O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.

d)O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

a)a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pela lei.

b)o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.

c)a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do Ministério Público.

d)a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica.

a)recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

b)recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

c)recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

d)recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.