a)A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

b)No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.

c)A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.

d)Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerandose inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.

e)A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a)a alienação efetivada importa na alteração da legitimidade das partes, obrigando o Estado a emendar a sua petição inicial para retificar o polo passivo da demanda.

b)Bernardo poderá ingressar em juízo como substituto processual de André, caso o consinta o Estado.

c)Bernardo deverá ingressar em juízo caso André promova o seu chamamento ao processo.

d)Bernardo poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial de André.

e)os limites subjetivos da coisa julgada material formada abarcarão o Estado e André, não se estendendo a Bernardo.

a)apesar da previsão constitucional do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o juiz federal brasileiro pode deixar de decidir se constatada lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico;

b)a incompetência absoluta do juízo não pode ser decretada de ofício;

c)o princípio do contraditório pode ser definido pelo binômio informação adequada/possibilidade de reação;

d)nas ações em que intervém porque há interesse de incapaz, o Ministério Público Federal sempre tem a qualidade de parte.

a)Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, autorizandose a exceção nos casos de segredo de justiça.

b)O direito de consultar os autos e requerer certidões de processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes, aos seus representantes e a qualquer advogado, mesmo sem procuração nos autos.

c)A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

d)A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

e)Não respondida.

a)Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

c)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

d)Todas as assertivas estão corretas.

e)Não respondida.

a)por tratarse de demanda baseada no direito de regresso, a denunciação da lide é permitida apenas ao réu, sendo baseada na ideia de economia processual.

b)os embargos de terceiro, que visam afastar constrição ou ameaça de constrição judicial injusta, não são atrelados a prazo fixado em dias, sendo cabíveis até a data de realização da venda por iniciativa privada ou da realização do leilão do bem penhorado.

c)o assistente simples atua como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitandose aos mesmos ônus processuais que o assistido, sendo certo que se este for revel o assistente será considerado seu litisconsorte.

d)o chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros reservada apenas ao réu, forma litisconsórcio passivo ulterior e tem como principal vantagem permitir que ele, efetuando o pagamento integral da obrigação pecuniária reconhecida em sentença, possa exigir, no mesmo processo, a cotaparte cujo pagamento seja de responsabilidade do(s) chamado(s).

e)a ação rescisória não pode ser ajuizada por terceiros que não tenham participado do processo em que proferida a decisão rescindenda, uma vez que não abrangidos pelos limites da coisa julgada.

a)Certo

b)Errado

a)Antônia tem legitimidade ordinária para a propositura da ação de divórcio;

b)Antônia tem legitimidade extraordinária para a propositura da ação de divórcio;

c)falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação;

d)falta a capacidade postulatória para que Antônia ajuíze a ação de divórcio;

e)o juiz deve julgar desde logo procedente o pedido, uma vez que há provas do fato.

a)devido processo legal.

b)juiz natural.

c)ampla defesa.

d)contraditório.

e)inércia.

a)Apenas os itens I e III estão certos.

b)Apenas os itens II e IV estão certos.

c)Apenas os itens I, II e V estão certos.

d)Apenas os itens III, IV e V estão certos.

e)Todos os itens estão certos.