a)A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

b)A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.

c)A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.

d)A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.

a)Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.

b)O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.

c)O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.

d)Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

a)Requisição administrativa.

b)Tombamento.

c)Desapropriação.

d)Servidão administrativa.

a)A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.

b)A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferilo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.

c)A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.

d)A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.

a)A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.

b)A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurandose na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.

c)A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo fazse exclusivamente mediante concurso público.

d)A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

a)Operouse a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.

b)Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.

c)Operouse a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

d)Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

a)Em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é exigível a realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), sem o qual não é possível se licenciar nesta hipótese.

b)O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outros estudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto que ela se realiza em mais de uma unidade da Federação.

c)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no âmbito do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica, a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o público externo.

d)Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), ainda que não seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

a)Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.

b)Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.

c)Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.

d)Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.

a)Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.

b)Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.

c)Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.

d)Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.

a)em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.

b)um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.

c)a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.

d)a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.