a)Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

b)A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

c)A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

d)A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

a)as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

b)as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

c)as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

d)as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

a)Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

b)Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.

c)A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

d)A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

a)deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

b)(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

c)deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

d)deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

a)de ato de improbidade administrativa, em conluio.

b)de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.

c)de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

d)de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

a)Tratase de um exemplo de parceria públicoprivada, na modalidade concessão administrativa.

b)Tratase de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.

c)Tratase de um exemplo de parceria públicoprivada, na modalidade concessão patrocinada.

d)Tratase de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

a)Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.

b)Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.

c)Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.

d)Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

a)impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

b)privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

c)privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

d)privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

a)A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.

b)O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.

c)A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.

d)A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

a)A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.

b)A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimentobase teria que ser superior ao salário mínimo.

c)A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.

d)A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.