a)o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.

b)a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.

c)a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.

d)ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

a)é atípica, em razão do consentimento da ofendida.

b)configura crime de estupro de vulnerável.

c)é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

d)configura crime de corrupção de menores.

a)se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.

b)da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.

c)diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.

d)o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.

a)deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.

b)deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.

c)deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.

d)poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.

a)rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.

b)absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.

c)absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.

d)impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.

a)não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.

b)não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.

c)poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.

d)poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

a)Como Joana não optou por receber o valetransporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.

b)A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do valetransporte.

c)Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.

d)Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

a)A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

b)Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.

c)Terseá suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

d)Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

a)Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.

b)Usandose a teoria atomista, chegase à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.

c)Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.

d)Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

a)Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

b)Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

c)O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

d)Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.