a)O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal

b)O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.

c)A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.

d)O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

a)O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

b)O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.

c)O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

d)O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplicase a lex fori.

a)Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.

b)Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.

c)Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

d)Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

a)Estadosmembros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

b)União. Contribuição social.

c)União. Imposto sobre a renda.

d)Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

a)passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

b)continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

c)passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

d)passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

a)integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

b)parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

c)parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

d)integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

a)2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

b)5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

c)5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

d)1 (um) ano contado da data do julgamento.

a)Desconcentração.

b)Imperatividade.

c)Continuidade dos Serviços Públicos.

d)Subsidiariedade.

a)O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.

b)O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.

c)Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.

d)O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

a)Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.

b)Nem o diretorpresidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

c)O diretorpresidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.

d)O diretorpresidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.