a)A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.

b)Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

c)Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizarse da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

d)É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

a)A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

b)A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.

c)O avalista poderá arguir exceção de préexecutividade em razão da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.

d)A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da sua assinatura no título.

a)A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.

b)Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.

c)A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A.

d)Diante da desistência unilateral do autor da ação, operarseá a extinção do processo sem resolução do mérito.

a)erro sobre a pessoa.

b)aberratio ictus.

c)aberratio criminis

d)erro determinado por terceiro.

a)receptação.

b)receptação qualificada.

c)roubo majorado.

d)favorecimento real.

a)6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

b)2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.

c)6 meses a 3 anos de detenção, pois aplicase o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).

d)2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

a)lesão corporal seguida de morte.

b)tortura qualificada pela morte com causa de aumento.

c)homicídio qualificado pela tortura.

d)abuso de autoridade.

a)fato atípico.

b)crime de denunciação caluniosa dolosa.

c)crime de denunciação caluniosa culposa.

d)calúnia.

a)Recurso de Agravo.

b)Carta Testemunhável.

c)Recurso Ordinário Constitucional.

d)Recurso em Sentido Estrito.

a)deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.

b)não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.

c)não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.

d)deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.