a)a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.

b)a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.

c)a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.

d)o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.

a)O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demais testemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

b)O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nos depoimentos das testemunhas.

c)Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, por outro modo, obter a prova do fato.

d)O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.

a)não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.

b)não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.

c)poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.

d)a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

a)Uma alteração desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ação revisional.

b)A reversão é válida, pois não há estabilidade em cargos de gerência.

c)Pode haver a reversão, mas a gratificação de função não pode ser suprimida.

d)A alteração contratual é nula, tratandose na verdade de rebaixamento.

a)A sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de trabalho.

b)A sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de saúde.

c)A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria a estabilidade da obreira.

d)A sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o plano de saúde.

a)A hora noturna de Pedro será computada como tendo 60 minutos.

b)A hora noturna rural é reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos.

c)A hora noturna de Pedro será acrescida de 20%.

d)Não há previsão de redução de hora noturna nem de adicional noturno para o rural.

a)As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.

b)O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada.

c)O empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.

d)Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetiva na relação de emprego.

a)Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.

b)Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na lei como gerador de estabilidade.

c)A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto à cooperativa.

d)Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.

a)Incide o ISS, de competência dos Municípios.

b)Não incide qualquer imposto.

c)Incide o ICMS, de competência dos Estados.

d)Incide o IPVA, de competência dos Estados.

a)A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

b)A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

c)A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

d)A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.