a)a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.

b)o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.

c)havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.

d)não caberá produção de provas no incidente de restituição.

a)O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.

b)Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.

c)A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.

d)O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

a)ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.

b)válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.

c)ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.

d)ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.

a)O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

b)Tratandose de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.

c)Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.

d)O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

a)A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.

b)O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.

c)A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.

d)Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.

a)Jefferson não terá direito à licençamaternidade, por falta de dispositivo legal.

b)Jefferson receberá saláriomaternidade, mas não terá direito à licençamaternidade, porque a regra aplicase apenas às mulheres.

c)Jefferson terá direito à licençamaternidade, pois este direito aplicase à pessoa que adotar, independentemente do gênero.

d)Jefferson terá direito à licençamaternidade de 60 dias.

a)Nelson não é bancário.

b)O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.

c)Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.

d)A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

a)O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificálo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.

b)A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.

c)A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.

d)A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

a)A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

b)Tratase de caso de delegação da competência tributária da União.

c)Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

d)Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

a)O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.

b)O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

c)O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).

d)O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).