a)à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

b)ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

c)á Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.

d)ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

e)ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

a)A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano após atingir a maioridade.

b)No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.

c)A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.

d)A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.

e)Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.

a)Certo

b)Errado

a)a necessidade de prévia obtenção do protocolo de refúgio para que a pessoa estrangeira que busca acolhida humanitária no Brasil possa requerer visto temporário.

b)a obrigatoriedade de o apátrida optar pela nacionalidade brasileira para autorização de residência em caráter definitivo.

c)o asilo político como ato vinculado e de natureza exclusivamente territorial, sendo outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

d)a naturalização do cidadão português residente no Brasil com fundamento no estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros.

e)a possibilidade de concessão de visto temporário especificamente para pessoas estrangeiras que buscam o Brasil para realização de tratamento médico.

a)É assegurado àquele que não possui nacionalidade brasileira o direito subjetivo ao asilo político como forma de proteção humanitária à pessoa que está sendo perseguida politicamente em seu país.

b)A saída do asilado do Brasil, independentemente de comunicação prévia, não implica renúncia ao asilo político.

c)A concessão do refúgio é ato discricionário do Estado, cabendolhe avaliar a oportunidade e a conveniência para reconhecimento da condição do indivíduo como refugiado.

d)É vedada a solicitação de refúgio àquele que ingressa de forma irregular no território brasileiro, como garantia à segurança nacional.

e)Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

a)Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

b)É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

c)É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

d)Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

e)Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

a)A Lei de Migração limitase a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.

b)Conforme a Lei de Migração, considerase visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.

c)Encontrase entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

d)A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.

e)De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.

a)As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado.

b)A remoção do delegado de polícia darseá somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente.

c)O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, darseá por ato fundamentado, mediante análise técnicojurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

d)O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendolhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas.

e)Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno.

a)A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

b)Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

c)O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

d)O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.

e)São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

a)os cargos de escrivão e de delegado de polícia são privativos de bacharel em Direito, devendo ser dispensado ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

b)durante a investigação criminal, cabe ao escrivão, por delegação do Delegado de Polícia, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

c)as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

d)o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente, por motivo de interesse público.

e)a remoção do delegado de polícia darseá somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública.