a)A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

b)Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.

c)A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.

d)Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.

a)O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.

b)O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.

c)Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.

d)Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

a)A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.

b)A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.

c)A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.

d)A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

a)vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

b)vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.

c)admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.

d)admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

a)garantir o direito de acesso à Justiça.

b)assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

c)combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

d)combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

a)estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.

b)o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

c)o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.

d)a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

a)Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.

b)Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.

c)Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.

d)Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.

a)Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.

b)O STJ deverá conceder o exequatur , cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.

c)A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.

d)A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

a)erro de tipo essencial.

b)erro de tipo acidental.

c)estado de necessidade.

d)erro de proibição direto.

a)Moisés não praticou fato criminalmente punível.

b)Ambos praticaram, em coautoria, os delitos de homicídio e roubo.

c)Ateneu praticou o delito de furto qualificado pelo resultado morte.

d)Moisés deve ser responsabilizado mediante aplicação da pena relativa ao crime de furto.