a)Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.

b)Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.

c)Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.

d)Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputarseão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.

a)Aplicase a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.

b)Aplicase a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.

c)Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.

d)Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

a)Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.

b)Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade.

c)Não incidirão multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até o seu trânsito em julgado.

d)Iniciado o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor exequendo para se exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

a)A liquidação da sentença antes do trânsito em julgado só é cabível caso o autor ofereça caução.

b)É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação.

c)Anacleto poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, caso a apelação tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo.

d)Anacleto não poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, uma vez que a decisão ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apelação.

a)Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.

b)As partes terão seu caso julgado pela jurisdição estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral.

c)João deve arguir a existência de cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes.

d)João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução do mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.

a)Terrorismo.

b)Dano simples.

c)Dano qualificado.

d)Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime.

a)A reincidência só impediria a substituição se o crime anterior também fosse doloso.

b)A reincidência em crime culposo não impede a substituição e tampouco há óbice pelo fato de o crime ser cometido com violência à pessoa.

c)Uma vez que Oliver é reincidente, a substituição é vedada, sendo indiferente o fato de o crime anterior ser culposo ou mesmo o fato de o novo crime ter sido cometido com violência à pessoa.

d)Apesar de a reincidência em crime culposo não obstar a substituição, o fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa impede a substituição pela pena restritiva de direitos.

a)O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.

b)O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.

c)O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.

d)O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.

a)Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.

b)Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.

c)Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.

d)Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação.

a)A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

b)A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.

c)A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

d)A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norteamericana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.