a)A prisão em flagrante foi válida, porém esta não autoriza a apreensão do aparelho telefônico do flagranteado, o qual somente poderia ser apreendido por ordem judicial prévia e expressa.

b)O ingresso em domicílio para prisão em flagrante não pode ocorrer no período noturno, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.

c)O ingresso no interior da residência de terceiros depende de expedição de mandado de busca, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.

d)A prisão em flagrante foi válida, entretanto, a autoridade policial não poderia determinar a quebra de sigilo de dados dostelefones apreendidos, havendo nulidade da prova colhida a partir da perícia do aparelho e de todos os atos subsequentes.

a)legítima uma vez que é responsável civil.

b)legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.

c)ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.

d)ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.

a)Somente Helena faz jus à pensão por morte.

b)Helena faz jus à pensão por morte, sendo necessária a comprovação de dependência econômica.

c)Helena e Francisca fazem jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica.

d)Somente Francisca faz jus à pensão por morte, sendo necessária a comprovação de dependência econômica.

a)Será incorporado ao valor da pensão, com a morte do aposentado.

b)Deverá ser recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

c)Não será devido, quando o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.

d)É devido ao segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária e necessita da assistência permanente de outra pessoa.

a)Apenas a educação integrará a remuneração.

b)Apenas o valor do plano de saúde não integrará a remuneração.

c)Apenas habitação, fornecida pelo trabalho, integrará a remuneração.

d)Alimentação, habitação, plano de saúde e auxílio−educação integrarão a remuneração.

a)O autor está correto, pois existe vínculo familiar entre Décio e Beatriz.

b)Para se caracterizar grupo econômico somente é necessário haver identidade de sócios.

c)Não há grupo econômico porque não há direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra.

d)O grupo econômico pode ser reconhecido pelo parentesco, mas apenas na fase executória da reclamação.

a)A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.

b)A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.

c)A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.

d)A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

a)Por ser empregado em regime de tempo parcial, ele não terá direito a férias remuneradas.

b)Tal qual os demais empregados, ele terá direito a 30 dias de férias com adicional de 1/3.

c)Ele somente terá direito a férias se isso estiver expressamente previsto na convenção coletiva de sua categoria.

d)Por cumprir apenas a metade da jornada dos demais empregados, ele terá direito a 15 dias de férias com adicional de 1/3.

a)Todos os períodos não se computam na jornada de trabalho dos empregados.

b)Apenas o tempo de utilização da capela deve ser computado na jornada, pois o Estado é laico.

c)Apenas o período de deslocamento deve integrar a jornada por força da norma coletiva. Os demais períodos não são considerados tempo à disposição.

d)O período de deslocamento assim como o período de utilização da biblioteca, voltado para o estudo, devem ser computados na jornada. Os demais períodos não são computados na jornada.

a)Caberá recurso adesivo.

b)Caberá recurso ordinário.

c)Caberá agravo de instrumento.

d)Não há medida a ser adotada, transitando em julgado a decisão do pedido de integração da habitação.