a)No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.

b)Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.

c)Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.

d)O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.

e)No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

a)O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, aproximando-se do Código Penal Comum de 1969, que sequer entrou em vigor.

b)Por se tratar de exclusão de crime, o Código Penal Militar adotou a mesma teoria que o Código Penal Comum quanto ao estado de necessidade, especialmente quando se tratar de crime propriamente militar.

c)Nos crimes propriamente militares, não se admite o estado de necessidade como exclusão da culpabilidade exatamente por serem condutas específicas do militar.

d)No estado de necessidade agressivo, o agente dirige sua conduta diretamente contra a fonte de perigo ao seu bem jurídico.

a)Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar nos atos executórios

b)O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta exclusiva do Código Penal Comum

c)Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.

d)Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar, na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para aquele que enverga uma farda.

a)O militar só pode praticar crimes militares no interior de quartéis ou em serviço.

b)O civil só pode praticar crimes militares no interior de quartéis.

c)O militar não pode praticar crimes militares contra civis.

d)O civil pode praticar crimes militares em lugar sob administração militar.

e)O militar da reserva, ou reformado, ou civil não pode praticar crimes militares contra as instituições militares.

a)O crime de assunção ilegal de comando (art. 167, CPM) assemelha-se ao crime de usurpação de função pública (art. 328, CP), e pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que em área sob administração militar.

b)O delito de operação militar sem ordem superior na sua forma mais simples (art. 169, caput , CPM) classifica-se como de mão própria e também como subsidiário.

c)O crime de amotinamento de presos ou internados (art. 182, CPM) é de concurso necessário, sendo que o oficial presente e omisso incorre nas mesmas penas.

d)No crime de evasão de preso civil (art. 180, CPM) se ao fato sucede deserção (art. 180, § 2º, CPM), aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)A comprovação da mora é prescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

b)O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

c)A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação exata do valor do débito.

d)A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos quarenta por cento do valor financiado.

e)A comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária depende do envio de notificação extrajudicial ao devedor, sendo imprescindível a prova de que foi recebida pessoalmente pelo destinatário.

a)é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

b)a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

c)a doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.

d)a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

a)O contrato de agência possui vínculo de dependência.

b)É vedada a constituição de mais de um agente na mesma zona.

c)A distribuição é caracterizada quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

d)É permitido ao agente, independentemente de ajuste, assumir o encargo na mesma zona para tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

e)O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, independentemente das instruções recebidas do proponente.