a)Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.

b)Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.

c)Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.

d)Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.

a)O fato constitui importunação sexual e se processa mediante ação penal pública incondicionada.

b)O ato deve ser identificado como delito de injúria real e se processa mediante ação penal privada.

c)O episódio equivale a estupro e se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

d)O caso tipifica posse sexual mediante fraude ou outro meio que dificulte ou impossibilite a livre manifestação de vontade da vítima e se processa mediante queixa.

a)sobre a pessoa.

b)de tipo permissivo.

c)de proibição direto.

d)de proibição indireto.

a)A de exclusão da ilicitude, por exercício regular do direito.

b)A de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.

c)A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.

d)A de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.

a)Filisteu não praticou fato penalmente típico.

b)Filisteu e Mateus praticaram o crime de associação criminosa.

c)Filisteu deve responder por tentativa de homicídio em coautoria.

d)Filisteu deve responder por tentativa de homicídio, tendo a pena atenuada em razão do arrependimento posterior de Mateus.

a)Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.

b)Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.

c)Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.

d)Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

a)O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.

b)O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.

c)O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.

d)O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.

a)O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.

b)O magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.

c)O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.

d)O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.

a)José deverá oferecer embargos à execução, oportunidade em que poderá alegar a quitação da dívida tributária.

b)Por ser matéria de ordem pública, será possível alegar apenas a prescrição daquela ação de execução fiscal, que teria ocorrido em dezembro de 2021.

c)José poderá apresentar uma exceção de pré−executividade, demonstrando documentalmente, por meio da guia DARF, que o imposto havia sido pago tempestivamente.

d)Caberá a José recorrer da decisão que determinou a penhora de sua conta bancária por meio de agravo de instrumento, sob fundamento de quitação da dívida tributária.

a)João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.

b)Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.

c)A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.

d)João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico−tributária, uma vez que asisenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.