a)O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando−se o prazo decadencial de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

b)O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando−se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 1º/1/2023, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o novo lançamento poderia ter sido efetuado.

c)O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 1º/1/2023, 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento original poderia ter sido efetuado.

d)O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em junho de 2022, 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento original que foi anulado.

a)José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou

b)José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.

c)A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.

d)José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.

a)Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.

b)Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.

c)A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.

d)A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.

a)Trata−se de servidão administrativa , embasada no regular emprego do poder hierárquico, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

b)Trata−se de limitação administrativa , embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

c)Trata−se de requisição administrativa, embasada no regular emprego do poder disciplinar, haja vista que visa disciplinar e compatibilizar o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

d)Trata−se de desapropriação indireta , embasada no emprego do poder regulamentar, haja vista que reduziu parcialmente o direito de propriedade, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

a)A eventual anulação dos atos administrativos viciados não precisa de motivação diante dos vícios verificados.

b)Os atos administrativos viciados podem ser revogados, desde que respeitados os direitos adquiridos dos respectivos beneficiários.

c)Os vícios de forma, caso se evidencie que não irão acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, são passíveis de convalidação.

d)Nos processos analisados por João Silva, os atos administrativos viciados poderão ser invalidados a qualquer tempo, pois não há prazo para o exercício do direito da Administração de anulá−los.

a)Os prazos de prescrição da lei penal devem ser aplicados às infrações disciplinares capituladas como crime.

b)O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, enseja a nulidade da penalidade, mesmo que não tenha havido prejuízo para a defesa.

c)A penalidade aplicada é nula, na medida em que o processo administrativo disciplinar não poderia ser instaurado após a investigação levada a efeito em razão de denúncia anônima.

d)O exercício da pretensão disciplinar está fulminado pela prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar.

a)Não pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

b)Envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

c)Independe da criação de sociedade de propósito específico antes de sua celebração, para fins de implantação e gestão do objeto da parceria.

d)Não pode prever a repartição de riscos entre as partes, especialmente em relação a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

a)Somente a Administração Pública será objetivamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da mencionada inexecução do contrato.

b)Com relação aos encargos previdenciários, a responsabilização da Administração é subsidiária, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

c)A fiscalização por parte da Administração contratante exime o contratado de responsabilidade, tanto com relação aos encargos trabalhistas quanto no que concerne aos previdenciários.

d)A Administração contratante, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

a)Encaixa−se na hipótese de interesse social, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

b)Não se amolda a qualquer das hipóteses, razão pela qual é inviável a supressão vegetal.

c)Enquadra−se na hipótese de baixo impacto ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

d)Não se compatilibiliza com qualquer das hipóteses, mas é viável a supressão vegetal, mediante pagamento de prévia compensação ambiental.

a)Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.

b)Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.

c)Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.

d)Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.