a)I, II, III e IV.

b)III, apenas.

c)I e IV, apenas.

d)I, III e IV, apenas.

a)seus termos têm efeitos erga omnes a partir da lavratura da respectiva escritura pública.

b)apenas os bens imóveis, desde que particulares, poderão ser objeto da livre disposição na forma pactuada.

c)somente terá eficácia se realizado por escritura pública lavrada até noventa dias antes da celebração do casamento.

d)apenas os bens imóveis, desde que adquiridos na constância do casamento, poderão ser objeto da livre disposição na forma pactuada.

a)É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros, desde que, tais aberturas para luz ou ventilação, não sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

b)Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de dois metros do terreno vizinho.

c)O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. E, em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

d)O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; ou apoderarse de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

a)adequar à identidade de gênero do requerente, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de laudos médicos específicos.

b)incluir sobrenome de companheiro, se ausente o registro da união estável no respectivo registro civil de pessoas naturais.

c)modificar prenome de forma imotivada, uma única vez, pela via extrajudicial após os dezoito anos.

d)incluir sobrenome familiar paterno, após o reconhecimento de paternidade socioafetiva pela via judicial ou extrajudicial.

a)todo tipo de prestação de serviço regerseá pelas disposições do Código Civil;

b)toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição;

c)no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

d)a retribuição pagarseá sempre antes de prestado o serviço;

e)a prestação de serviço poderá ser convencionada por mais de quatro anos.

a)Nas relações contratuais, a boafé objetiva exerce, entre outras funções, a limitação do exercício de direitos subjetivos, no caso de abuso de direito.

b)Ao Poder Judiciário cabe, livremente, revisar os preços praticados durante o período da execução contratual, tendo um poder ilimitado em relação às cláusulas contratuais.

c)A revisão judicial dos contratos, com vistas ao atendimento de sua função social, é uma intervenção ordinária e natural em favor de vulneráveis econômicos.

d)Na teoria da imprevisão, há necessidade de a comprovação dos fatos serem imprevisíveis, sendo desconsiderada as consequências imprevisíveis de fatos previsíveis.

a)O dever dos filhos maiores de amparar os pais idosos é mandamento constitucional, do qual decorre a obrigação de prestação alimentícia baseada no trinômio necessidadepossibilidaderazoabilidade.

b)Os alimentos possuem caráter absoluto, logo seria injusto que o ascendente, quando atingisse uma idade avançada e não tivesse condições de prover o próprio sustento, não pudesse contar com o auxílio material dos descendentes.

c)A obrigação alimentar recíproca decorrente do vínculo de parentesco é baseada no princípio da solidariedade entre os parentes, segundo o qual aquele que contribuiu para o sustento de seu consanguíneo merece ser amparado por este caso necessite de alimentos futuramente.

d)A relativização do princípio da reciprocidade na prestação de alimentos decorre da supressão do dever de solidariedade entre pessoas ligadas por vínculo familiar.

a)sistemático

b)teleológico

c)extensivo

d)histórico

a)A filiação socioafetiva não pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decisão judicial transitada em julgado.

b)Há direito de receber herança do pai biológico mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo.

c)Há hierarquia entre filiação biológica e afetiva.

d)A filiação socioafetiva, para fins de herança, depende de registro civil.

e)É permitida a retificação do documento civil para alterar o nome da mãe biológica para o nome da mãe afetiva, não sendo possível cumular os dois nomes.

a)Abel, sócio de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, transfere grande parte de seus ativos para a pessoa jurídica, sem separação de fato entre os patrimônios e sem a efetiva contraprestação.

b)A pessoa jurídica Beta encerra irregularmente as suas atividades.

c)Ainda que diante da sua utilização com o propósito de lesar credores, a pessoa jurídica Alfa não pode invocar, a seu favor, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

d)Bernardo, que se utiliza da pessoa jurídica Ômega com o propósito de lesar credores, pode ter o seu patrimônio pessoal atingido apenas se restar demonstrado que ele se beneficiou de forma direta do abuso praticado.

e)A pessoa jurídica Gama, que repetidamente cumpre as obrigações do seu sócio, pode ser desconsiderada, desde que demonstrada a sua insolvência.