a)Natália não poderá se retratar da representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada.

b)Natália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado.

c)Natália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público.

d)Natália poderá renunciar à representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia e em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.

a)O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.

b)O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.

c)O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.

d)O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.

a)houve desistência voluntária em relação a ambas as vítimas, cabendo a responsabilização apenas pelos disparos de arma de fogo.

b)houve fato superveniente que, por si só, ocasionou o resultado, de forma que a ação de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homicídio.

c)houve ruptura do nexo causal em razão de fato superveniente que, por si só, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel.

d)houve ruptura do nexo causal em relação à morte de Pedro, subsistindo a tentativa de homicídio; em relação à Júlia, houve desistência voluntária, configurando apenas disparo de arma de fogo.

a)A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.

b)A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.

c)A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.

d)A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.

a)aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.

b)semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.

c)aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.

d)semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

a)O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.

b)O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.

c)O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.

d)O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

a)Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.

b)Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.

c)Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.

d)Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.

a)acusatório.

b)inquisitivo.

c)misto.

d)consensual.

a)Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.

b)Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.

c)Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.

d)Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.

a)é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.

b)não respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.

c)é devida por atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.

d)é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.