a)Postular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso artbitrário de algemas.

b)Arguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.

c)Arguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.

d)Postular a redução das penas aplicadas pelo JuizPresidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.

a)não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.

b)a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.

c)o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.

d)a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.

a)Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.

b)Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.

c)Apelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.

d)Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.

a)José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.

b)José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).

c)José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.

d)José, sendo portador de doença ou lesão ao filiarse ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

a)Maurício não faz jus ao benefício do auxílioreclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.

b)Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílioreclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.

c)Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílioreclusão para seu dependente.

d)O requerimento de Manoel solicitando o auxílioreclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.

a)Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.

b)Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.

c)Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.

d)A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.

a)Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.

b)Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.

c)Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.

d)Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.

a)A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.

b)Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.

c)Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhêla.

d)Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.

a)O regime de teletrabalho é incompatível com o estágio, por frustrar o seu objetivo principal que é a vivência prática das rotinas.

b)Havendo autorização prévia do Juiz do Trabalho, é possível, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho no estágio.

c)Somente se estivesse na cota de estagiário com deficiência, ela poderia trabalhar em regime de teletrabalho.

d)Se for conveniente para as partes, o regime de teletrabalho pode ser adotado nos contratos de estágio.

a)A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.

b)Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.

c)A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.

d)A cláusula de reserva é nula de pleno direito.