a)a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência;

b)a lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare;

c)o sistema normativo brasileiro admite expressamente a hipótese de perda de vigência da lei por descumprimento reiterado;

d)mesmo depois de transitada em julgado a decisão de mérito, poderão ser deduzidas ou repelidas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido;

e)consideramse adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

a)Somente ocorre nas hipóteses de responsabilidade objetiva.

b)Dispensa a prova da culpa, mas exige a comprovação do dano.

c)Dispensa a prova do dano.

d)É aquele que proporciona indenização em valor fixado pelo legislador.

e)É incompatível com indenizações imputáveis a entes públicos.

a)As hipóteses de caso fortuito e de fo rça ma i or sempre incidirão nas resoluções contr a tuais que se deem de fo rm a culposa

b)A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.

c)A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo,

d)Conforme expressa previsão legal , a liberdade contratual se rá exercida em razão e nos limit es da função social do contrato.

e)A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo  sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

a)e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

b)e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

c)a cargo do comprador, ou a cargo do vendedor as da tradição.

d)a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

e)registro e tradição a cargo do comprador.

a)A lesão exige a presença do denominado dolo de aproveitamento da outra parte.

b)A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, durante a execução desse, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, presumindose a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

c)A inexperiência que configura a lesão não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

d)Configurase a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvarse, ou a pessoa de sua família, de gravo dano, ainda que desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ou que se mostre onerosa durante o seu cumprimento, em razão de fato não previsto na formação do negócio jurídico.

e)No estado de perigo, devese declarar a nulidade do negócio jurídico, ainda que a parte favorecida ofereça suplemento suficiente para a redução do proveito, ou concorde com a redução desse.

a)É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

b)O condomínio, desde que mediante previsão expressa em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer.

c)Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória.

d)Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio regra impondo a destinação residencial, é possível o uso da unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.

e)O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio, ainda que seja proprietário de diversas unidades autônomas e esteja inadimplente em relação a apenas uma delas.

a)e a parte corrigida entram em vigor 30 dias após a sua última publicação.

b)entra em vigor 30 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 30 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

c)e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.

d)entra em vigor 45 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 45 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

e)e a parte corrigida entram em vigor 60 dias após a nova publicação.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado