a)A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.

b)Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.

c)Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.

d)A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violála.

a)José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.

b)As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.

c)É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.

d)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda. , em realização de capital.

a)Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

b)Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.

c)Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.

d)É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

a)Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.

b)Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.

c)Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.

d)O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

a)reintegração , que se dará no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, Marcelo ficará em disponibilidade.

b)recondução , que ocorrerá no mesmo cargo de origem e, encontrandose provido o cargo, Marcelo será aproveitado em outro.

c)reversão , que se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrandose provido o cargo, Marcelo exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

d)readaptação , que se realizará em cargo de atribuições afins ao cargo originário de Marcelo, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento.

a)Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa

b)É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.

c)Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

d)É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

a)O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.

b)A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.

c)O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.

d)Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.

a)A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo

b)Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa .

c)É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.

d)A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

a)Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.

b)O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.

c)A exoneração de Jamile revelase adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.

d)Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

a)prévia, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de instalação, que autorizará a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

b)de instalação, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de operação, que autorizará a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes determinados para a operação.

c)de funcionamento, que foi precedida pela licença ambiental simplificada, que autorizará o início dos estudos ambientais, em especial, a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e seu correlato relatório de impacto ambiental.

d)de operação, que foi precedida pela licença de instalação, que autorizará a execução das medidas mitigatórias previstas no estudo de impacto ambiental e a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.