a)Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

b)Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.

c)Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.

d)Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

a)Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estadoparte da Convenção.

b)Determina a obrigatoriedade de cessarfogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.

c)Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito

d)Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela AssembleiaGeral das Nações Unidas.

a)Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

b)Incidente de Deslocamento de Competência.

c)Tese com Repercussão Geral.

d)Ação Popular.

a)A lei obsta a cobertura das prévias partidárias.

b)Elas podem realizar, ao vivo ou não, a plena cobertura das prévias partidárias, não sendo permitida qualquer censura.

c)Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo, de modo a evitar o risco de trucagem.

d)As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias, ao vivo, são vedadas.

a)A impossibilidade de ser diplomado.

b)A sua diplomação com reservas.

c)O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.

d)A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendose a apresentar as contas.

a)A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.

b)A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.

c)A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.

d)A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.

a)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.

b)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.

c)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.

d)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.

a)Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.

b)Comprovada a inércia do Presidente da República, admitese, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.

c)Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.

d)A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

a)Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no ano de 2021, pois, no caso de Paulo, a prescrição é reduzida pela metade.

b)A prescrição da pretensão punitiva só ocorrerá em 20 anos da data dos fatos, ou seja, no ano de 2031.

c)Por se tratar de crime hediondo, o prazo prescricional da prescrição da pretensão punitiva é acrescido de 1/3, de forma que a prescrição ocorrerá somente no ano de 2024.

d)Por se tratar de crime hediondo, o crime cometido por Paulo é imprescritível.

a)Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.

b)Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.

c)Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.

d)Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.