a)terá direito à redução de metade da pena pelo fato de o ressarcimento ter sido feito após o recebimento da denúncia.

b)terá direito à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.

c)não terá direito à atenuante referente à reparação do dano, prevista no Art. 65, inciso III, alínea b , do CP, na medida em que esta exige a reparação do dano antes do recebimento da denúncia.

d)poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do Código Penal em razão de ter reparado o dano antes da sentença.

a)por intermédio do seu chefe de serviço, em razão de Jorge ser guarda municipal, expedindose ofício ao comandante da Guarda Municipal.

b)por hora certa, haja vista que Jorge estava se ocultando para não ser encontrado.

c)por carta precatória, visto que Jorge está residindo temporariamente fora da jurisdição do juiz processante, considerando que a querelante tinha conhecimento do endereço da mãe do querelado na Comarca de Oeiras (ES).

d)por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, considerando que a querelante tinha conhecimento do endereço da mãe do querelado na Comarca de Oeiras (ES).

a)O Juizado Especial Federal da cidade do Rio de Janeiro.

b)O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal.

c)O Juízo Federal de Recife.

d)A Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

a)A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática de receptação.

b)O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do bem.

c)A comprovação da materialidade do delito de uso de documento materialmente falso prescinde de produção de prova pericial.

d)O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão condicional do processo à receptação, devendo o feito prosseguir em relação ao uso de documento falso.

a)Por não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao sequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração.

b)Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boafé.

c)Por não ser parte no processo penal originário, Margot deve impetrar mandado de segurança em face da decisão que determinou o sequestro.

d)Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal.

a)É nula, e a nulidade decorre do fato de ser a pornografia infantil na internet crime de competência federal, de forma que somente a Polícia Federal poderia realizar a prisão em flagrante.

b)É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais tinham autorização legal para ingresso no domicílio de Gustavo e Mariano.

c)É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não compreende a autorização para busca em residência ou para o acesso a dados telemáticos, o que demandaria ordem judicial específica.

d)É anulável, porque somente com um mandado de busca e apreensão se poderia livremente acessar o conteúdo de comunicações telemáticas, ainda que diversos fossem o objeto ou o destinatário do mandado, podendo a autoridade judiciária, entretanto, ratificar a diligência.

a)requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.

b)requerer a remessa dos autos ao Juízo para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.

c)apresentar recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

d)apresentar recurso ao Ministério Público para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

a)Ela tem direito, pois a concessão desse benefício para as empregadas domésticas independe de carência.

b)Ela terá direito, desde que contribua por mais três meses para o Regime Geral de Previdência Social.

c)Ela não tem direito, já que não cumpriu o período de carência para a concessão do benefício.

d)Ela não tem direito, pois as empregadas domésticas não podem gozar desse benefício.

a)Devido à atividade beneficente de Manoel, ele poderá verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de facultativo, além de seus aportes como empresário.

b)Na condição de empresário administrador de sua sociedade empresária, Manoel é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual.

c)Manoel, na condição de administrador de sua sociedade, não poderá aposentarse por invalidez, tendo em vista a prestação ser restrita a segurados empregados, somente.

d)Manoel, caso encerre suas atividades profissionais, não poderá manter recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, haja vista a perda da qualidade de segurado.

a)Trabalhador intermitente.

b)Empregado doméstico.

c)Empregado rural.

d)Empregado comum.