a)coligação, que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo.

b)gestão colegiada, somente utilizada nas eleições proporcionais, que deve perdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido.

c)ajuntamento partidário, que se extinguirá após a diplomação dos eleitos.

d)federação, sendo que os partidos devem permanecer filiados por no mínimo quatro anos, contados da data do respectivo ingresso.

a)estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas eleitorais.

b)são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha.

c)pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gastos eleitorais, o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas.

d)podem ser considerados gastos eleitorais, caso o candidato assim os declare, e estão incluídos no limite de gastos de campanha.

a)francesa.

b)portuguesa.

c)brasileira.

d)alemã.

a)nenhuma medida judicial é cabível.

b)deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.

c)cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

d)deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

a)A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.

b)Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.

c)Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.

d)Tratase de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.

a)por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.

b)por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

c)por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.

d)em dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.

a)Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.

b)Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.

c)A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda ., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.

d)Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.

a)A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.

b)O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

c)Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.

d)A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

a)Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.

b)A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.

c)Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

d)Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.

a)Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas progressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva.

b)É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição social, em respeito ao princípio da capacidade contributiva.

c)A progressividade tributária deve ser obrigatoriamente adotada para todos os tributos estaduais, nos termos da CRFB/88, garantindose efetividade ao princípio da capacidade contributiva.

d)Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.