a)Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.

b)Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.

c)Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

d)Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.

a)foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.

b)foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.

c)foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.

d)foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.

a)O II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos ( ebooks ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

b)Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos ( ebooks ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

c)Apenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos ( ebooks ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

d)O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos ( ebooks ) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.

a)poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

b)poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.

c)não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

d)não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

a)O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa .

b)A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta , por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.

c)A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa .

d)A Agência Alfa , havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta .

a)por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

b)sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.

c)confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.

d)por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.

a)Não é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira.

b)Não é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa , mas apenas a de seus sócios administradores.

c)Na esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa .

d)A responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancionála na esfera judicial, com base na legislação específica.

a)A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.

b)O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua máfé.

c)O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.

d)A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.

a)Magda só pode ajuizar queixa−crime contra Márcio, imputando− lhe crime de injúria.

b)Magda só pode oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.

c)Magda não pode ajuizar queixa−crime nem oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.

d)Magda pode optar entre ajuizar queixa−crime ou oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.

a)As duas empregadas poderão ser dispensadas.

b)Somente Sheila poderá ser desligada porque o seu contrato é a termo.

c)Sheila e Irene não poderão ser desligadas em virtude da gravidez.

d)Apenas Irene poderá ser desligada, desde que haja autorização judicial.