a)Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

b)Também é conhecido como princípio da unirrecorribilidade.

c)Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

d)É o princípio que autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.

e)A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior, que não fora recebido por intempestivo, não ferirá este princípio.

a)não cabe recurso.

b)cabe recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.

c)cabe recurso ordinário no prazo de quinze dias.

d)cabe recurso ordinário para o TRT, que será imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo, no prazo máximo de 5 dias, para pauta para julgamento.

e)cabe recurso de revista por violação direta de lei federal.

a)os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

b)as entidades sindicais.

c)as entidades sem fins lucrativos.

d)os empregadores domésticos.

e)as empresas em recuperação judicial.

a)Incumbia a José o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

b)A decisão que distribuir de modo diverso o ônus probatório deverá ser proferida antes da abertura da instrução probatória.

c)Não é possível que a decisão proferida pelo juízo gere situação em que a desincumbência do encargo probatório seja excessivamente difícil para Maria.

d)Proferida a decisão que atribuiu o ônus da prova de forma diversa, o adiamento da audiência independe do requerimento da parte.

e)Incumbe à Maria o ônus da prova do fato extintivo do direito de José.

a)O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível nas três hipóteses, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

b)Não é possível o manejo do recurso adesivo na seara trabalhista por falta de previsão legal e incompatibilidade com os princípios norteadores do processo do trabalho.

c)É admissível o recurso adesivo no processo do trabalho em qualquer hipótese, contanto que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pelo adversário.

d)O recurso adesivo será possível, para o caso em análise, nas hipóteses do recurso ordinário e do agravo de petição interpostos.

e)É viável o recurso adesivo nas hipóteses de recurso ordinário, em 8 dias, e embargos declaratórios, em 5 dias, sendo irrelevante a matéria neles tratada.

a)Caberá recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.

b)Não caberá recurso porque a matéria envolve fatos e, nesta hipótese, a decisão do TRT é final e soberana.

c)É cabível recurso ordinário se houver violação à Lei federal ou extraordinário no caso de violação direta e literal à Constituição Federal.

d)Caberá agravo interno no prazo de 8 dias úteis porque a decisão foi colegiada, mas não unânime.

e)Caberá recurso de revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

a)Interpor Agravo de Petição.

b)Impetrar Mandado de Segurança.

c)Interpor Agravo de Instrumento.

d)Opor Embargos de Declaração.

e)Interpor Recurso Ordinário Complementar.

a)I, apenas.

b)I e II, apenas.

c)II e III, apenas.

d)I, II e III.

a)I, apenas.

b)I e II, apenas.

c)II e III, apenas.

d)I, II e III.

a)A improcedência da ação do sindicato atrai a regra geral de condenação em honorários prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública; logo não merece reparos a sentença.

b)Na qualidade de substituto processual, o sindicato autor não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; desse modo, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação em honorários.

c)A iniciativa processual fora do sindicato autor, sendo devidos os honorários advocatícios em face do devido processo legal, é acertada a decisão do juízo, assim não há vícios na sentença sobre a fixação dos ônus sucumbenciais.

d)Apesar de devidos os honorários, houve equívoco no quantum fixado; o juízo deve fixar a verba sucumbencial entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme norma processual.