a)Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrente comprovar no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

b)Interposição de embargos de divergência direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.

c)Pedido de instauração de incidente de assunção de competência, ainda que se trate de divergência entre tribunais sobre questão de direito sem relevância e repercussão social.

d)Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado a relator de turma do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.

a)Está incorreta, pois, para que o processo seja extinto por abandono, o CPC exige prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, no prazo de 5 (cinco) dias.

b)Está correta, pois, para que o processo seja extinto por abandono, o CPC exige, como único requisito, o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem que haja manifestação da parte autora.

c)Está incorreta, pois, para que o processo seja extinto por abandono, o CPC exige, como único requisito, o decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem que haja manifestação da parte autora.

d)Está incorreta, pois o CPC não prevê hipótese de extinção do processo por abandono da causa pela parte autora.

a)A contestação pode ser apresentada de forma oral, porém não se admitirá a apresentação de reconvenção.

b)A contestação não pode ser apresentada de forma oral, sendo somente permitida de forma escrita. Além disso, não se admitirá a apresentação de reconvenção.

c)A reconvenção pode ser apresentada, prezando pelo princípio da eventualidade, porém a contestação deve ser feita de forma escrita.

d)A contestação pode ser apresentada de forma oral, bem como é cabível a apresentação de reconvenção.

a)poderá ser buscada a redução do valor do diamulta e da quantidade de dias aplicada, tendo em vista que em ambos os momentos deverá considerar o magistrado a capacidade econômica financeira do réu e não a gravidade em concreto do fato, podendo o próprio juiz do conhecimento deixar de aplicar multa com base na situação de pobreza do acusado.

b)poderá ser buscada a redução do valor do diamulta, que deverá considerar a capacidade econômica financeira do agente, ainda que a quantidade de diasmulta possa valorizar a gravidade em concreto do fato.

c)poderá haver conversão da pena de multa em privativa de liberdade em caso de não pagamento injustificado da mesma.

d)poderá a pena de multa de um dos delitos ser majorada de 1/6 a 2/3, de acordo com as previsões do Código Penal, diante do concurso formal de crimes, afastada a soma das penas.

a)o afastamento da agravante da embriaguez, ainda que adequada a pronúncia pelo crime de homicídio consumado.

b)o afastamento, na pronúncia, da forma consumada do crime, bem como o afastamento da agravante da embriaguez.

c)o afastamento, na pronúncia, da forma consumada do crime, ainda que possível a manutenção da agravante da embriaguez.

d)a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, bem como o afastamento da agravante da embriaguez.

a)furto qualificado pelo concurso de pessoas.

b)furto simples, sem a qualificadora do concurso de pessoas em razão da ausência do elemento subjetivo.

c)furto simples, sem a qualificadora do concurso de pessoas em razão da contribuição ter sido inócua para a consumação delitiva.

d)favorecimento real, mas não poderá ser imputado o crime de furto, simples ou qualificado.

a)a desclassificação para o crime de associação criminosa, apesar de possível a aplicação da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente.

b)o afastamento da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, apesar de possível a condenação pelo crime de constituição de organização criminosa.

c)a absolvição dos réus, já que, considerando a inimputabilidade de Guilherme, não poderiam responder nem pela constituição de organização criminosa nem pela associação criminosa.

d)a desclassificação para o crime de associação criminosa, não havendo previsão de causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, mas tão só se houvesse emprego de arma de fogo.

a)a absolvição sumária de seu cliente, tendo em vista que não houve a indispensável representação por parte da vítima e a lesão causada seria de natureza leve.

b)a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, tendo em vista que não houve a indispensável representação por parte da vítima e a lesão identificada foi de natureza leve.

c)a absolvição de seu cliente, diante da ausência de laudo indicando a existência de lesão, não podendo a confissão do acusado suprir tal omissão.

d)a suspensão condicional da pena, já que não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime, mas a representação da vítima era dispensável, assim como o corpo de delito.

a)é devido na data de efetiva transferência da posse do automóvel.

b)é devido na data de efetiva lavratura da escritura pública de doação.

c)não é devido, por se tratar de doação de bem móvel.

d)não é devido, pois a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição.

a)a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

b)a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

c)a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

d)a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.