a)A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária regressiva (substituição “para trás”).

b)A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária progressiva (substituição “para frente”).

c)A indústria realiza um fato gerador presumido.

d)A indústria realiza um fato gerador fictício.

a)Apenas José e João respondem solidariamente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

b)Apenas José responderá pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

c)Apenas a Sociedade Empresária XYZ Ltda . responderá pela dívida tributária, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da socidade.

d)Apenas José e Joaquim respondem pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular.

a)A ação indenizatória não poderá ser ajuizada em face do Estado Ômega, na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa.

b)A ação deverá ser ajuizada em face da União, que é competente para promover a segurança pública.

c)Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público.

d)O Estado Ômega deve responder civilmente pela conduta de Márcio, já que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco integral.

a)ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interese público.

b)limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção.

c)servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel.

d)requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano.

a)A remuneração de Ataulfo é inconstitucional porque seu vencimentobase não poderia ser inferior ao saláriomínimo.

b)O Município não precisava ter editado lei para instituir a nova gratificação, na medida em que a alteração da remuneração de Ataulfo poderia ser efetuada por decreto.

c)A gratificação instituída pela Lei XYZ é inconstitucional, porque o seu cálculo incidiu sobre verbas que não podem ser computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.

d)A remuneração de Ataulfo é inconstitucional, pois é obrigatório que sua remuneração seja realizada, exclusivamente, por subsídio, que é parcela única, vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória.

a)Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.

b)Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.

c)O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.

d)Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.

a)imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.

b)após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.

c)após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

d)no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

a)cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogálo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização.

b)caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.

c)anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC.

d)contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC.

a)deve consistir em 40 (quarenta) saláriosmínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa administrativa a que João for condenado.

b)deve estar limitado a 40 (quarenta) saláriosmínimos, sendo certo que o valor pago será abatido do montante de eventual multa penal a que João for condenado.

c)não pode ser superior a 60 (sessenta) saláriosmínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa civil a que João for condenado.

d)não pode ser inferior a 1 (um) saláriomínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) saláriosmínimos, sendo certo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que João for condenado.

a)só podem ser efetivadas com autorização de todos os órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei.

b)só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficandolhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

c)não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, eis que são terras inalienáveis e indisponíveis, e devem ser exploradas nos limites de atividades de subsistência para os índios.

d)não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, diante de expressa vedação constitucional, para não descaracterizar a área de relevante interesse social.