a)De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

b)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº. 8429, de 02/06/1992 até o limite do valor da herança.

c)Ação ou omissão que meramente atente contra princípios da administração pública, sem causar dano ao patrimônio público, não constitui ato de improbidade administrativa.

d)A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

e)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

a)Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

b)Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

c)Somente as afirmativa II e III estão corretas.

d)Somente as afirmativas I e II estão corretas.

e)Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

a)semestralmente multa

b)anualmente demissão

c)bianualmente advertência

d)trienalmente suspensão temporária

e)quinzenal admissão

a)dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.

b)como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.

c)como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.

d)mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.

e)sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.

a)A Lei n.º 8429/92 aplicase somente aos servidores públicos.

b)Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

c)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança.

d)Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público.

e)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentála novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa.

a)V, V, V

b)V, V, F

c)V, F, F

d)F, F, V

a)as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

b)podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

c)a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

d)dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

e)a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

a)prévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal, hipótese em que particular que tenha se beneficiado do ato improbo poderá também ser apenado na forma do referido diploma legal, caso tenha agido com dolo ou culpa.

b)comprovação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, ainda que decorrente de ação ou omissão culposa.

c)condição de agente público, que tenha atuado com dolo ou culpa, não sendo passíveis de apenamento por improbidade particulares sem vínculo funcional com a Administração.

d)comprovação de prejuízo à Administração em face de violação de norma legal ou de princípios constitucionais, bem assim o nexo de causalidade com a conduta do agente, caracterizando responsabilidade objetiva.

e)subsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei e, como elemento subjetivo, a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

a)Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

b)Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

c)Constitui ato de improbidade administrativa de menor potencial ofensivo.

d)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

e)Não constitui ato de improbidade administrativa.

a)Pena de repreensão escrita

b)Pena de advertência.

c)Pena de demissão.

d)Pena de suspensão por 30 dias.

e)Pena de multa.