a)Não é possível a responsabilização administrativa da sociedade empresária Espertinha por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional.

b)A responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização do elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Espertinha , pois tal responsabilidade é objetiva.

c)A aplicação de penalidades administrativas pela CGU depende da responsabilização individual de pessoa natural, na figura de sócio ou dirigente da sociedade empresária Espertinha .

d)O processo administrativo instaurado pela CGU poderá resultar na aplicação das penalidades de multa e de dissolução compulsória da sociedade empresária Espertinha .

a)Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

b)Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.

c)Princípio do poluidorpagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.

d)Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.

a)Criar uma Reserva Legal.

b)Criar um Parque Nacional Marinho.

c)Autorizar a criação de uma Zona de Amortecimento.

d)Estabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira.

a)A redução do encargo alimentar apenas poderá acontecer caso Lucas, por meio de sua representante legal, Lorena, concorde com ela.

b)Os filhos socioafetivos não tem o direito de pleitear alimentos frente aos seus pais.

c)Diante da mudança de sua situação financeira, Antônio poderá requerer ao juiz a redução do encargo alimentar.

d)Caso eventual pedido de redução do valor pago a título de obrigação alimentar seja procedente, Lucas nunca mais poderá pleitear a majoração do encargo, nem mesmo se a situação financeira de Antônio melhorar.

a)a mansão com os quadros, o piano e as torneiras, pois todos esses bens são classificados como benfeitorias, que seguem o destino do bem principal vendido.

b)apenas a mansão, eis que o princípio da gravitação jurídica não é aplicável aos demais bens citados no caso.

c)a mansão juntamente com as torneiras dos banheiros, consideradas partes integrantes, mas não os quadros e o piano, considerados pertenças.

d)a mansão e os quadros, pois, sendo considerados pertenças, impõese a regra de que o acessório deve seguir o destino do principal, mas o piano e as torneiras poderão ser removidos por André antes da transferência.

a)Max poderá exigir de Valdeir a importância paga a título de arras mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

b)Por se tratar de arras penitenciais, Max poderá exigir de Valdeir apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e exigir a reparação pelas perdas e danos que conseguir comprovar.

c)Max poderá exigir de Valdeir até o triplo pago a título de arras penitencias.

d)Max não poderá exigir nada além do que pagou a título de arras penitenciais.

a)O contrato firmado é de depósito, motivo pelo qual tem Carlos o dever de guardálo e conserválo até que Antônio o reclame, sob pena de pagar alugueis.

b)O contrato firmado é de mútuo, que transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, correndo por conta deste os riscos desde a tradição, sendo indevidos os alugueis.

c)O contrato celebrado é de comodato, sendo o comodatário obrigado a conservar a coisa emprestada e, uma vez constituído em mora, a pagar alugueis.

d)O contrato pactuado é de locação, que se iniciou com a renúncia à cobrança de alugueis pelo locador e, após a notificação, tornou a exigilos, como é da natureza do contrato.

a)Ele responderá pelo regime objetivo de responsabilidade civil, tendo em vista que a atividade de Matheus é arriscada.

b)Ele deverá indenizar Victor independentemente de culpa, isto é, de imperícia de sua parte, considerando existir relação de consumo.

c)Ele, sendo profissional liberal, terá apurada sua responsabilidade mediante a verificação de culpa, responsabilizandose unicamente pelos danos diretos verificados no caso.

d)Ele deverá indenizar Victor pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.

a)Na Justiça do Trabalho não é necessário garantir o juízo para ajuizar embargos à execução.

b)A sociedade empresária poderá apresentar segurogarantia judicial para então apresentar embargos à execução.

c)A sociedade empresária poderá assinar uma nota promissória judicial e, com isso, ter direito a ajuizar embargos de devedor.

d)Se for comprovada a situação de necessidade, a sociedade empresária, depositando 50% do valor da dívida, poderá embargar.

a)A sociedade empresária poderá interpor recurso de apelação no prazo de 15 dias.

b)O recurso não será admitido, haja vista o valor da condenação e a matéria tratada.

c)O juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que a condenação é inferior a 5 salários mínimos.

d)A sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário contra a sentença, mas deverá comprovar o recolhimento de custas e o depósito recursal.