a)buscar a desclassificação para o crime de furto simples em concurso com o de ameaça no momento das alegações finais, mas não a extinção do processo, considerando que a absolvição anterior foi fundamentada em insuficiência probatória.

b)requerer, em resposta à acusação, a absolvição sumária de Vitor, pois está provado que o fato não ocorreu.

c)apresentar exceção de litispendência, requerendo a extinção do processo.

d)apresentar exceção de coisa julgada, buscando extinção do processo.

a)A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.

b)A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.

c)A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.

d)A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.

a)não poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.

b)não poderia ter sido decretada de ofício, não havia contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os pressupostos legais não estariam preenchidos.

c)não haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de decretação de ofício pelo momento processual e com base na reincidência.

d)não haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser possível a decretação de ofício.

a)A indústria de chocolates contratante terá responsabilidade solidária.

b)Não haverá qualquer tipo de responsabilidade da contratante, porque a terceirização foi lícita.

c)A então contratante se tornará empregadora dos trabalhadores temporários em razão da falência da empresa contratada.

d)A indústria de chocolates contratante terá responsabilidade subsidiária se isso estiver previsto no contrato que entabulou com a empresa prestadora dos serviços.

a)Cada parte deverá arcar com 50% desse gasto.

b)A empresa deverá arcar com o gasto porque é seu o risco do negócio.

c)A responsabilidade por esse gasto deverá ser prevista em contrato escrito.

d)O casal deverá arcar com o gasto, pois não há como o empregador fiscalizar se o material será utilizado apenas no trabalho.

a)Abono.

b)Prêmio.

c)Comissão.

d)Diária para viagem.

a)Ambos são descontos legais.

b)INSS é desconto legal e previdência privada, contratual.

c)Ambos são descontos contratuais.

d)INSS é desconto contratual e previdência privada, legal.

a)A punição, tal qual aplicada pela empresa, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

b)A punição é compatível com a gravidade da falta, devendo Bruno retornar ao emprego após os 40 dias de suspensão.

c)A empresa deveria dispensar Bruno por justa causa, porque pornografia é crime, e, como não o fez, considerase perdoada a falta.

d)A empresa errou, porque, sendo a primeira falta praticada pelo empregado, a Lei determina que se aplique a pena de advertência.

a)A concessionária não poderia levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade pretendida pela União, porque não pode exercer poder de polícia.

b)A intervenção do Estado na propriedade pretendida é a requisição, considerando a necessidade do bem de Astrobaldo para a realização de serviço público.

c)O pedido de imissão provisória na posse foi equivocado, porque não é cabível o procedimento da ação de desapropriação na intervenção em comento, cuja modalidade é a servidão.

d)O eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo.

a)É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

b)É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.

c)Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.

d)Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.