a)A subconcessão é vedada pelo poder concedente.

b)A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário subroga os direitos da subconcedente.

c)No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecêlos ou não.

d)Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.

e)A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

a)O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

b)Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

c)Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

d)Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

e)Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

a)Não é possível a celebração de contrato de parceria públicoprivada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

b)A concessão do serviço público por intermédio de parceria públicoprivada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

c)Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

d)Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

e)A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

a)A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.

b)Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).

c)Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.

d)Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.

a)autorização ou permissão.

b)concessão ou autorização.

c)permissão ou concessão.

d)autorização, concessão ou permissão.

a)Apenas o item I está certo.

b)Apenas o item III está certo.

c)Apenas os itens I e II estão certos.

d)Apenas os itens II e III estão certos.

e)Todos os itens estão certos.

a)I e III.

b)II e IV.

c)II e III.

d)I, II e IV.

e)I, III e IV.

a)subjetivo.

b)objetivo.

c)material.

d)teleológico.

e)finalístico.

a)administrativo.

b)de legalidade.

c)de mérito.

d)externo.

a)A qualificação de OSCIP destinase às entidades que já executam serviços públicos.

b)Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.

c)Constatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.

d)As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.